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David Pires
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David Pires
Artigo ·
há 4 anos
Da ineficácia de uma eventual revogação do estatuto do desarmamento
Autor: David Augusto Pires Neto RESUMO O presente trabalho tem como principal objetivo o estudo do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /03), com enfoque em seus aspectos jurídicos e breves...
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